C Vieira Mesquita Advogado

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

DIREITO DE HABITAÇÃO APÓS FALECIMENTO. PODE SER ESTENDIDO A FILHO INCAPAZ. A 3ª TURMA DO STJ DECIDIU QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, TRADICIONALMENTE ASSEGURADO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, PODE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PROTETIVAS, SER ESTENDIDO A FILHO INCAPAZ OU HERDEIRO VULNERÁVEL.