Claudemir Vieira de Mesquita

STJ DECIDE QUE PARTE DO SEGURO DE VIDA DE BENEFICIÁRIO FALECIDO DEVE IR PARA OS HERDEIROS DO SEGURADO.

DIREITO DE HABITAÇÃO APÓS FALECIMENTO. PODE SER ESTENDIDO A FILHO INCAPAZ. A 3ª TURMA DO STJ DECIDIU QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, TRADICIONALMENTE ASSEGURADO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, PODE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PROTETIVAS, SER ESTENDIDO A FILHO INCAPAZ OU HERDEIRO VULNERÁVEL.

NA UNIÃO ESTÁVEL, BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE E CONJUNTAMENTE PERTENCEM AOS DOIS

IMÓVEL DE HERANÇA PODE SER VENDIDO MESMO SEM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS.

IRMÃO OU IRMÃ QUE CONTINUA MORANDO NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DOS PAIS PODE SER PREJUDICIAL AO ESPÓLIO. O HERDEIRO QUE EXERCE A POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA SOBRE O IMÓVEL DE HERANÇA POR MAIS DE 10 ANOS PODE REQUERER O USUCAPIÃO. ALÉM DO DECURSO DO PRAZO, AINDA DEVERÁ QUITAR O IPTU, REALIZAR MANUTENÇÃO NO IMÓVEL,

TRF2 RECONHECE DIB DA APOSENTADORIA DESDE A INCAPACIDADE PERMANENTE.

DOENÇAS QUE POSSIBILITAM APOSENTADORIA: Lúpus ou espondilite anquilosante, sequelas de AVC, problemas psiquiátricos, utilização de próteses, pinos, placas, doença ocupacional, tendinite avançada, síndrome do túnel do carpo, artrose, artrite reumatóide, bursites, tendinites avançadas, etc.

SALÁRIO-MINIMO R$ 1621,00.Contribuinte individual:Alíquota de 20% (Código 1007) …….R$ 324,20.Alíquota de 11% (Código 1163) …….R$ 178,31Alíquota de 5% (MEI) …………………….. R$ 81,05

É possível receber salário-maternidade com apenas uma contribuição.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução 571/24) editou norma que simplifica procedimentos jurídicos, tais como: inventários e divórcios. A norma em questão permite que os cartórios façam inventários, mesmos com herdeiros menores. Inclusive, autoriza a venda de bens do espólio antes mesmo do inventário terminar para fazer frente as despesas do inventário.