Através do inventário os bens do falecido são partilhados entre os seus herdeiros. Pode se dar pela via Extrajudicial e Judicial. .1 Extrajudicial é feito diretamente no cartório, por um tabelião. Essa modalidade de inventário deve preencher alguns requisitos exigidos pela lei, dentre os quis: a) Consensualidade: os herdeiros devem estar de pleno acordo com […]
A Segunda Turma do STJ entendeu que militar portador do vírus de HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, mesmo sem apresentar sintomas. Herman Benjamim, membro integrante da Segunda Turma, reformou decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, e determinou a reforma ex officio do militar portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida-AIDS.
STJ FIXA ENTENDIMENTO FAVORÁVEL A MILITAR PORTADOR DE HIV. Read More »
O militar que, na data da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, já foi transferido para a inatividade, desligado da Corporação Militar ou falecido há mais de cinco anos, tem o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade. 2. Os
A Lei 13.954/2019, no seu artigo 8.º, criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. Esse adicional pode variar de 5 a 41%, conforme o nível ou a graduação do militar. Recentemente, alguns Juízes entenderam que esse adicional não pode ser escalonado de acordo com o posto ou graduação, mas sim, calculado com base no soldo do
AÇÃO ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE Read More »
